Às vésperas da realização do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio), uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), acatando pedido da Associação Escola sem Partido, determinou a suspensão da anulação das redações cujo conteúdo desrespeite os direitos humanos, critério que vem sendo seguido pelas equipes de correção de textos desde 2013.

Sob o argumento de que “ninguém é obrigado a dizer o que não pensa para poder ter acesso às universidades”, a referida associação, na prática, reivindica, em nome da liberdade de expressão, o direito à manifestação de preconceitos.

Nas palavras do desembargador federal Carlos Moreira Alves, o critério do Enem é ilegal, pois ofende a garantia constitucional de manifestação de pensamento e opinião. Na opinião dele, o candidato não deve ser privado do direito de ingresso em instituições de ensino superior caso a opinião manifestada “venha a ser considerada radical, não civilizada, preconceituosa, racista, desrespeitosa, polêmica, intolerante ou politicamente incorreta”.

O que sustenta essa decisão, da qual o Inep vai recorrer, é uma vaga premissa de que a correção de uma redação seja a análise da competência linguística do estudante como algo independente do conteúdo expresso. Em outras palavras, o professor deve corrigir a forma, não o conteúdo, como se houvesse um claro limite entre uma coisa e outra.

Será possível defender, com coerência, uma opinião “não civilizada, preconceituosa, racista, desrespeitosa ou intolerante”? Será o respeito aos direitos humanos uma opção no balcão de ideologias ou de partidos políticos?

O momento de polarização ideológica que vivemos expressa não apenas as diferenças de visão de mundo e de interesses como também a intolerância, cujos frutos a história já nos mostrou em grandes tragédias como o Holocausto dos judeus e a escravidão em vários lugares do mundo.

Dizer que alguém tem o direito de não gostar de homossexuais, de negros, de mulheres ou de judeus, por exemplo, é fazer apologia do preconceito. O preconceito, no entanto, é sempre uma premissa falsa.

Em tempos de devoção às redes sociais, o que se passou a considerar “opinião” é, na maioria das vezes, a primeira impressão que se tem de algo. Basta uma fração de segundo para conceder um “like” a um “post” lido em outra fração de segundo. Opinião é algo que se constrói com reflexão.

Muito se fala em respeito aos direitos humanos, ideia que deve nortear qualquer processo educacional, a menos que a escola abdique de ser o lugar por excelência da reflexão e da construção do pensamento crítico.

A palavra “respeito”, no entanto, talvez por ter diferentes significados, por vezes se presta a raciocínios imprecisos, do tipo “eu trato todo o mundo com respeito, mas não gosto de homossexuais nem de negros”. Quem diz isso respeita ou não os homossexuais e os negros?

É provável que a pessoa tome a ideia de respeito por não xingar ou não agredir, responder caso o outro lhe dirija a palavra e alguns gestos desse teor. Está, assim, quite com a sua cota de tolerância, o que lhe permite “não gostar de homossexuais e de negros” (atitude sentida como um direito seu) e, por conseguinte, não contratá-los para trabalhar em sua empresa, não admiti-los como amigos ou membros da família (por casamento ou namoro), enfim, segregá-los.

O respeito aos direitos humanos pressupõe uma atitude interna de reconhecimento do outro como igual em humanidade, mesmo quando o outro erra. A punição ao erro deve ser aplicada segundo a lei, sob os auspícios da razão. Caso contrário, estaremos renunciando à mais basilar conquista da civilização. Abrir espaço para a “defesa” de opiniões “não civilizadas, preconceituosas, racistas, desrespeitosas ou intolerantes” é sonegar à educação o seu papel na formação do caráter e da cidadania.